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Plataforma de atuação

Em defesa da TRANSPARÊNCIA e da ÉTICA

O mandato do deputado Chico Leite (Rede) trabalha pela população do DF com atuação em diversas frentes: legislando, fiscalizando o Poder Executivo, defendendo os trabalhadores e estabelecendo uma pauta ética para o funcionamento do Legislativo do DF. Primeiro parlamentar do Brasil a divulgar suas declarações de renda e o detalhamento de sua verba indenizatória na internet, para Chico Leite ser honesto é obrigação de todos que optam pela vida pública. Por isso o deputado engajou-se na campanha “Ficha Limpa” colhendo assinaturas para a Lei de iniciativa popular que impediu políticos com processos na Justiça de se candidatarem a cargos eletivos.

E recentemente, o deputado idealizou e criou a Campanha Nacional pelo Fim do Voto Secreto. Autor da Emenda à Constituição 47/2006, que acabou com o sigilo nas votações parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o deputado agora pretende levar a atitude para todo o Brasil. “O voto secreto é inaceitável porque permite que os atos praticados pelos parlamentares sejam omitidos da sociedade – que, em última instância, é a detentora legítima do poder político”, defende o parlamentar.

 

·       Publicação das contas do GDF e da CLDF na interrnet (Lei 3.965/2007)

·       Proibição da contratação de parentes na Câmara Legislativa (Resolução 226/2007)

·       Fim da imunidade parlamentar processual (Emenda à Lei Orgânica 48/2007)

·        Cadastro de programas habitacionais e sociais do DF (Lei 4.332/2009)

·        Demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais do DF (Lei 3.965/2007)

·         Fim do voto secreto parlamentar na Câmara Legislativa (Emenda à Lei Orgânica 47/2006)

·        Proibição do nepotismo na Câmara Legislativa (Resolução 226/2007)

·        Fim da imunidade parlamentar processual (Emenda à Lei Orgânica 48/2007)

·        Exigência de ficha limpa para ocupar cargo público (Emenda à Lei do Regime Jurídico Único dos servidores do DF)

 

 

·        Afastamento de deputado processado na Comissão de Ética (Projeto de Resolução 53/2008)

·        Sorteio de relatores para os projetos (Projeto de Resolução 64/2008)

·        Afastamento de deputado processado na Comissão de Ética (Projeto de Resolução 53/2008)

·        Execução orçamentária da Câmara Legislativa (PR 56/2008)

·        Verba indenizatória dos deputados distritais (PR27/2011)

 

 

“Emendas submarino” com os dias contados

Está prestes a sair do papel um projeto de lei do deputado Chico Leite que garante a participação popular na gestão urbanística das cidades do DF. Na prática, o projeto acaba com a aprovação relâmpago de alterações de gabaritos de edifícios ou mudanças de destinação de terrenos, que em alguns casos são incluídas dentro de outros projetos de lei, configurando o que se convencionou chamar de “emenda submarino”. Segundo o texto da proposta de Chico Leite, a aprovação de projetos que promovam alterações urbanísticas ou ambientais fica condicionada à realização de audiências públicas prévias e à expressa comprovação do interesse público. Ainda segundo o projeto, a população deverá ser consultada novamente sempre que forem apresentadas emendas aos projetos de lei que tratem desses temas.

 

 

 

 

14º e 15º Salários

Chico Leite foi pioneiro no Brasil quando, em 2003, logo ao assumir seu primeiro mandato como deputado distrital, renunciou ao recebimento de 14º e 15º salários. Para ele, os salários extras eram indevidos.

 

 

 

 

 

 

 

 

Transparência nas emendas orçamentárias

Orçamento participativo

No seu mandato, Chico Leite adota o orçamento participativo. Para tanto, ouve diretamente a comunidade - seja no gabinete, seja nas cidades - para colher as demandas e, então, submete as propostas à coordenação do mandato, que conta com representantes em todas as cidades.

Assim, o parlamentar assegura a participação ativa dos cidadãos na gestão dos recursos públicos do Distrito Federal. E com transparência: todas as emendas orçamentárias do parlamentar ficam disponíveis na internet, para os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos.

 

 

 

 

 

Em defesa do consumidor

Chico Leite é o idealizador do Fórum de Defesa do Consumidor e sempre dedicou atenção especial ao tema. Já apresentou diversos projetos nesse sentido.

 

·       Garantia da procedência e da qualidade dos combustíveis comercializados no DF (Leis 3.330/2004 e 3.228/2003)

·       Atendimento preferencial a gestantes, mães acompanhadas de criança no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com obesidade grave com assentos para acomodação durante a espera (Lei 4.679/2011)

·       Fim da fidelização dos celulares em caso de perda ou roubo do aparelho (Lei 3.966/2007)

·       Fim da cobrança dos pontos adicionais de TV a cabo (Lei 3.963/2007)

·       Lei da Tatuagem (Lei 4.398/2009)

 

 

Concursos Públicos

·       Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 4.949/2012)

 

“A proposição ora apresentada contempla parte significativa das disposições contidas nas Leis 3.697/2005 e 3.703/2005, ambas de autoria do deputado Chico Leite, que se tem destacado nas discussões nessa matéria, antecipando entendimentos jurídicos em relação às posições doutrinárias e jurisprudenciais”. (Mensagem do governador ao enviar o projeto à Câmara Legislativa)

 

 

 

 

 

 

 

Saúde, Educação e Segurança em primeiro lugar

Emendas de Chico Leite em 2013 priorizam escolas, creches, hospitais, universidade distrital, equipamentos para a segurança pública.

Para Chico Leite, Saúde, Educação e Segurança estão em primeiro lugar. Por isso, além de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, Chico Leite tem garantido prioritariamente, ano após ano, a destinação de verbas do orçamento para as três áreas.

Em 2012, Chico Leite destinou R$ 8,8 milhões em emendas orçamentárias para escolas, creches, campus da UnB, hospitais, postos de saúde, universidade distrital.

 

 

 

 

Meio ambiente e qualidade de vida

Chico Leite se empenha na proteção do patrimônio histórico, meio ambiente e ordenamento territorial para garantir que deixemos uma cidade melhor para nossos filhos e netos. Na votação do PDOT de 2009, por exemplo, Chico Leite lutou contra emendas que visavam apenas ao interesse da especulação imobiliária, com danos ao meio ambiente, inchaço nas cidades e sobrecarga nos equipamentos públicos (como os serviços de transporte, educação, saúde, segurança).

 

·       Voto contra a especulação imobiliária no PDOT de 2009

·       Limitação do horário para execução de obras em áreas residenciais, para garantir o sossego da população nos momentos de descanso (PL 1.569/2010)

·       R$ 1,8 milhão em emendas orçamentárias para revitalização de parques ecológicos em 2012

·       Ampliação do Parque de Águas Claras (Indicação 8.324/2010)

·       Realização de licitações sustentáveis (Lei 4.770/2012)

 

 

·       Audiência pública com a população sobre qualquer projeto de alteração de uso, de destinação de áreas ou que impactem no meio ambiente (PELO 29/2008)

 

Ao lado do trabalhador

Para Chico Leite, a defesa do servidor público é muito mais que a defesa das categorias: é também a garantia de um serviço público de qualidade, pois só com servidores valorizados, com boas condições de trabalho e bem remunerados, é possível o bom atendimento a que a população tem direito. Em política é preciso ter lado, e o lado de Chico Leite é o do trabalhador. Nessa luta, o parlamentar caminha sempre ao lado dos sindicatos e associações e da CUT.

·       Criação do Fórum de Defesa dos Servidores

·       Luta contra a extinção da Novacap e Codeplan

·       Luta contra as terceirizações e privatizações, principalmente nas áreas da saúde e educação

·       Luta pelo fim do assédio moral no trabalho

 

 

 

 

 

Fiscal das contas públicas

Na Câmara Legislativa, Chico Leite cumpre sua obrigação parlamentar de fiscalizar as contas públicas exercendo sistemático acompanhamento no SIGGO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária). Com o objetivo de assegurar o uso correto dos recursos arrecadados com a cobrança de impostos dos cidadãos, Chico Leite mantém ações permanentes de fiscalização no mandato.

·       Ação Civil Pública contra o GDF pela contratação de empresa com capital de somente R$ 800 para organizar o jogo Brasil x Portugal em 2008, com valor despendido de R$ 9 milhões dos cofres públicos.

·       Investigação sobre a contratação milionária, sem licitação, da empresa QUALIX e outras para coleta de lixo, em que nem mesmo os dispositivos contratuais, como a retirada do lixão da Estrutural, foram cumpridos.

·       Mais dinheiro para a educação: Chico Leite cobrou o repasse de recursos e o governo já começou a liberar dinheiro para pequenas reformas e compra de materiais nas escolas públicas, cumprindo o que determina o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira.

·       Drenagem de águas pluviais: preocupado com as enchentes e alagamentos que assolam o DF, Chico Leite vem cobrando a aplicação dos recursos previstos no orçamento para melhoria da captação das águas.

 

 

Projetos em tramitação

Confira alguns projetos do mandato de Chico Leite em tramitação na Câmara Legislativa. O seu apoio é fundamental para que essas propostas saiam do papel!


·       PL nº 191/2011 – Dispõe sobre a instalação de temporizadores nos semáforos do DF. A proposta visa evitar acidentes e multas por avanços de sinal.·       PL nº 832/2012 – Cria regras para a ocupação de cargos nos conselhos de administração ou fiscais das entidades estatais do DF. O objetivo do PL é garantir a função constitucional dos conselhos e evitar que os cargos sejam usados como “cabides de emprego”.

 

 

 

 

 

 

 

Já é lei

·      Lei 5.025/2013 – Regulamenta a oferta do serviço de “couvert” nos bares e restaurantes do DF. O PL protege o consumidor ao determinar a divulgação do preço do serviço e a impossibilidade de cobrança pelo que não foi solicitado.

·        Lei 4.917/2012 – Reserva assento para os acompanhantes de pessoas com deficiência em cinemas, teatros e outros espaços culturais do DF

·       Lei 4.901/2012 – Protege os clientes bancários contra a venda casada ao obrigar os bancos a divulgar em suas agências a proibição dessa prática

·       Lei 4.820/2012 – Assegura aos professores do DF o direito à meia-entrada sem a necessidade de apresentação de contracheque

·       Lei 4.758/2012 – Obriga a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal na Internet

·    Lei 4.770/2012 – Exige critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços pelos órgãos públicos do DF

·       Lei 5.220/2013 – Obriga a afixação de informações sobre itinerários, horários, linhas e preço da tarifa nas paradas de ônibus do DF.

   ·       Lei 5.634/2016 – Protege a identidade de vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais do DF