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PARTICIPE - Faça você mesmo

Nesta área, você pode fazer o donwload de modelos para propor diversos instrumentos legislativos. Entre eles, projetos de lei, requerimentos e outras proposições.

Emenda Aditiva  - proposta de alteração de proposição cujo objetivo é incluir dispositivo na redação original do projeto de lei.

Emenda Modificativa  - proposta de alteração de proposição cujo objetivo é modificar dispositivo na redação original do projeto de lei.

Emenda Supressiva - proposta de alteração de proposição cujo objetivo é retirar dispositivo na redação original do projeto de lei.
 
Substitutivo - proposta de alteração legislativa cujo objetivo é alterar de forma substancial a redação original, sugerindo em verdade norma nova, seja para lhe corrigir falhas, seja para incorporar emendas anteriormente protocoladas em texto definitivo do projeto de lei. 
 
Indicação  - proposição legislativa cujo objetivo é sugerir a autoridades competentes a tomada de providências que não estão inseridas nas competências do Poder Legislativo, ou sugerir ao Poder Executivo o envio à Câmara Legislativa de proposição cuja iniciativa a ele cabe com exclusividade.

PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) - proposição legislativa cujo objetivo é produzir uma Emenda à Lei Orgânica, com o o escopo de alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

PL (Projeto de Lei) - proposição legislativa cujo objetivo é produzir uma lei ordinária ou alterar uma lei ordinária existente.

PLC (Projeto de Lei Complementar) - proposição legislativa cujo objetivo é produzir uma lei complementar ou alterar uma lei complementar existente.

PR (Projeto de Resolução) - proposição legislativa cujo objetivo é produzir uma resolução, que é instrumento normativo para regulamentar questões internas da Câmara Legislativa.

Requerimento de Audiência Pública - requerimento para a realização de audiência pública, que é um encontro entre os parlamentares, eventuais autoridades do Poder Executivo e a comunidade, em que os problemas são debatidos e sugestões de encaminhamento de resolução de problemas são formulados.

Requerimento de Convocação de Autoridades - requerimento para a convocação de autoridades a comparecer à Câmara Legislativa para prestar esclarecimentos sobre temas relativos à sua área de atuação.

Requerimento de Informações - requerimento para o envio de pedido de informações à autoridades públicas, para que prestem por escrito esclarecimentos sobre temas relativos à sua área de atuação.