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Já é Lei

LEI Nº 5.959/17 - Abril Indígena

LEI Nº 5.959/17 - Abril Indígena

Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Abril Indígena

LEI Nº 5.958/17 - Notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal

LEI Nº 5.958/17 - Notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal

Dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal.

LEI 5886/2017 - Inclusão de mel de abelha na merenda escolar

LEI 5886/2017 - Inclusão de mel de abelha na merenda escolar

Dispõe sobre diretrizes para promoção e inclusão de mel de abelha na merenda escolar da rede de ensino público do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI 5890/17 - Reúso da Água

LEI 5890/17 - Reúso da Água

Estabelece diretrizes para as políticas públicas de reúso da água no Distrito Federal. Parecer Substitutivo do Deputado Chico Leite

LEI 5830/17 -  Informação de débitos em boletos tributários emitidos pelo GDF

LEI 5830/17 - Informação de débitos em boletos tributários emitidos pelo GDF

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal.

LEI 5818/17 - Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos

LEI 5818/17 - Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

LEI 5812/17 - Proibição da cobrança de consumação mínima

LEI 5812/17 - Proibição da cobrança de consumação mínima

Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima.

Lei 5687/16 - LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Lei 5687/16 - LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Definição critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e contratação de serviços pelo Distrito Federal

LEI 5669/16 - Selo-Solidariedade

LEI 5669/16 - Selo-Solidariedade

Institui o Certificado Selo-Solidariedade, a ser conferido às pessoas que contribuam para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.

Lei 5634/16 Proteção a vítimas e testemunhas em procedimentos policiais

Lei 5634/16 Proteção a vítimas e testemunhas em procedimentos policiais

Dispõe sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

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