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DEFESA DO CONSUMIDOR

Proibição da cobrança de consumação mínima deverá ser amplamente divulgada em bares e restaurantes do DF

A nova lei apenas aperfeiçoa o direito à informação clara, pois o Código de Defesa do consumidor já proíbe a chamada “venda casada”. Para o autor, deputado Chico Leite, o objetivo é assegurar transparência às relações de consumo e respeito aos clientes. “A expectativa é que, o próprio mercado, se regule deixando de cobrar pelo simples ingresso do consumidor ao ambiente”, ressalta


03/04/2017
Reprodução da internet
O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou na sexta-feira (31), a Lei nº 5.812/17, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), que dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no DF, da proibição de cobrança de consumação mínima. O parlamentar defende que o objetivo da proposição da lei é dar a devida transparência às relações de consumo e respeito aos clientes desses estabelecimentos no DF. “Trata-se de uma lei para aperfeiçoar o direito à informação clara, porque o que não é admissível é o consumidor não saber que a lei já proíbe tal prática”, destacou.

Para Chico Leite, a lei cria um meio simples e eficaz de informar os clientes sobre seus direitos, de forma a aperfeiçoar o direito à informação clara, pois o Código de Defesa do consumidor já proíbe a chamada “venda casada”. Isso, aliado, à fiscalização dos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor, deve coibir o abusivo condicionamento da entrada à aquisição de produtos no local. A expectativa é que, o próprio mercado, se regule deixando de cobrar pelo simples ingresso do consumidor ao ambiente.

Lei nº 5.812/17 - Com a lei em vigor, os bares, boates e similares deverão incluir nas comandas em local de fácil acesso os dizeres: “É proibido condicionar a entrada neste estabelecimento à aquisição de quaisquer produtos ou serviços – consumação mínima”. Os estabelecimentos também deverão fixar cartazes ou placas informativas aos clientes sobre a proibição da cobrança para ingresso ao estabelecimento.