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DEFESA DO CONTRIBUINTE

Sancionada lei de Chico Leite que assegura informação de débitos em boletos tributários emitidos pelo GDF

A partir de agora, boletos tributários deverão apresentar informações atualizadas sobre a existência de pendências financeiras em nome do contribuinte, de acordo com a Lei nº 5.830, de 17 de abril de 2017


19/04/2017
Reprodução da internet
O governador do Distrito Federal sancionou, na terça-feira (11), a Lei nº 5.830, de 17 de abril de 2017, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal.  A partir de agora, os boletos tributários emitidos pelo GDF deverão apresentar informações atualizadas quanto a eventuais pendências de exercícios anteriores existentes em nome do cidadão. Como, por exemplo, os boletos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Chico Leite lembra que o Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à informação clara sobre dívidas, a exemplo do que ocorre com os serviços de água, luz e telefonia, nos quais as concessionárias já contam com a obrigação de fornecer tais dados. “A aprovação dessa lei assegura mais um direito importante ao contribuinte por garantir que o Estado seja mais transparente ao informar, de forma clara, a existência de qualquer pendência em nome do cidadão”, destacou.

Leis de acesso à informação - Desde 2003, quando iniciou seu primeiro mandato como parlamentar, Chico Leite vem apresentando propostas concretas para garantir transparência total a qualquer informação do Estado. Entre as propostas já aprovadas, estão as três principais leis distritais de acesso à informação, a publicação das listas de cadastrados nos programas habitacionais e sociais e a divulgação na Internet dos gastos do Poder Executivo e também do Poder Legislativo. Confira algumas iniciativas de Chico Leite em prol da transparência:

• Lei nº 4.758 de 2012 - Dispõe sobre a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal na internet;
• Projeto de Resolução nº 27/2011(Já é lei) - Dispõe sobre a divulgação dos gastos com verba indenizatória na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• Lei nº 4.332, de 2009 - Dispõe sobre a publicidade do cadastro de Programas Habitacionais e Sociais do Distrito Federal;
• Lei nº 3.965 de 2007 - Dispõe sobre a divulgação de dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal;
• Emenda à Lei Orgânica nº 47 de 2006 - Veda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa;
• Projeto de Resolução nº 56/2008 - Dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária da Câmara Legislativa na internet, e dá outras providências;
• Projeto de Resolução nº 4/2011 - Dispõe sobre a divulgação do Diário da Câmara Legislativa – DCL, na página da Câmara Legislativa do Distrito Federal na internet, e dá outras providências.