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DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO

Lei de Chico Leite garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para quem prestar serviço eleitoral

O benefício é válido para os eleitores que tenham sido convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período das eleições. A concessão de isenção é válida por até dois anos a contar da data da realização dos serviços, como dispõe a Lei nº 5.818, de 6 de abril de 2017


19/04/2017
Reprodução da internet
A Câmara Legislativa promulgou a Lei nº 5.818, de 6 de abril de 2017, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), que dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos no Distrito Federal para eleitores que tenham prestado serviço eleitoral. A lei é oriunda do Projeto de Lei nº 955/12, apresentado pelo parlamentar com o intuito de recompensar o trabalho cívico realizado pelos cidadãos em época de eleição. “Essa proposta foi sugerida ao nosso gabinete por um cidadão, sendo baseada na lei que isenta o pagamento de taxa de inscrição para quem é doador de sangue”, explica.

Com a publicação da lei, que conta com o prazo de até cento e vinte dias para regulamentação, fica garantida a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público do DF aos eleitores que tenham sido convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, como componente da mesa receptora de voto ou justificativa, presidente da mesa, mesário, secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação bem como os designados para auxiliar os trabalhos.

Para garantir o direito à isenção, o eleitor convocado deverá comprovar a prestação do serviço por, no mínimo, duas eleições consecutivas ou não, considerando-se cada turno como uma eleição. A comprovação é realizada por declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição para prestar o certame.