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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

CLDF será a primeira Casa Legislativa do Brasil a adotar súmulas para barrar projetos inconstitucionais

Proposta de autoria do deputado Chico Leite foi aprovada pelo Plenário em primeiro e segundo turnos. Caberá a Comissão de Constituição e Justiça da Casa a edição das súmulas, nos moldes dos tribunais superiores, para aprimorar o controle prévio da constitucionalidade das proposições


29/06/2017
Visando melhorar a qualidade e reduzir o número de leis da Câmara Legislativa declaradas inconstitucionais, o plenário da Casa aprovou o projeto (PR 12/2011) do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade) que propõe a adoção de súmulas para barrar a tramitação de projetos notadamente inconstitucionais. Após tramitar por duas legislaturas, a proposta foi aprovada pela Mesa Diretora e pelo Plenário. A CLDF será a primeira Casa Legislativa do Brasil a utilizar-se de súmulas para impedir a tramitação de proposições inconstitucionais.

Procurador de Justiça licenciado, Chico Leite vem lutando há dez anos para evitar a aprovação de leis inconstitucionais. Em 2007, o parlamentar apresentou o Projeto de Resolução 48, para incluir a edição de súmulas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 2011, voltou a apresentar o projeto (PR 11/2011), agora aprovado. “Nosso objetivo é não gerar falsa expectativa na sociedade quanto à possibilidade de aprovação de determinada norma, economizar tempo, recursos humanos, materiais e financeiros, que poderiam ser investidos em outras áreas prioritárias”, pondera.

O projeto de Chico Leite adota súmulas para barrar a tramitação de projetos notadamente inconstitucionais, em casos com farta jurisprudência que veda o parlamento local de legislar, como os que versam sobre ordenamento territorial e servidores do Poder Executivo, por exemplo. Além dessa medida, o parlamentar defende que a Câmara realize o 2º Seminário de Controle de Constitucionalidade, para analisar e melhorar a qualidade das leis aprovadas.

Redução das leis consideradas inconstitucionais - Pesquisa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) revelou que, durante os anos de 2011 a 2014, sob a presidência de Chico Leite, a CCJ notadamente reduziu a quantidade de ações de inconstitucionalidade contra leis distritais aprovadas pelo Plenário da Casa. Antes do Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já havia reconhecido que a Comissão vinha cumprindo de maneira efetiva o seu papel de exercer o controle preventivo de constitucionalidade. 

 

Por: Tiago Monteiro Tavares