Apesar de algumas funcionalidades utilizarem javascript você poderá navegar normalmente pelo site.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei de Chico Leite inclui condomínios de edifícios no programa Nota Legal

PL 1.611/2010 teve o veto derrubado esta semana pelo Plenário da CLDF. Iniciativa garantirá aos condomínios o direito a participar do programa, que devolve até 30% do ICMS e do ISS recolhidos pelos estabelecimentos. Texto aguarda promulgação e o programa passará por adequações para que os condomínios possam realizar o cadastro


11/08/2017
O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, na terça-feira (8), o veto ao Projeto de Lei (PL) 1.611/2010, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), que inclui condomínios de edifícios entre os beneficiados pelo Nota Legal. O programa devolve até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos pelo estabelecimento a seus consumidores. É um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.

“Os condomínios adquirem diversos produtos e serviços em benefício da coletividade que representam. Porém, por não serem tecnicamente pessoa física nem jurídica, não usufruem dos créditos. Muitos condomínios são proprietários de veículos e imóveis e agora podem ser beneficiados pelo programa”, explica Chico Leite.

A proposta foi sugerida ao deputado Chico Leite por um cidadão. Com a derrubada do veto, o PL segue agora para promulgação do governo, que terá que realizar as adequações no programa para que os condomínios possam realizar o cadastro.