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DIREITO GARANTIDO

Servidores que tenham parentes com deficiência terão horário especial sem exigência de compensação

Governo reconheceu Indicação Legislativa do deputado Chico Leite para que fosse revogada a exigência constante do regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A norma deu origem à Lei Complementar 928, de 28 de julho de 2017


17/08/2017
O Executivo local acatou a Indicação Legislativa nº 9.376/2016, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), que sugeriu a alteração do § 2º do artigo 61 da Lei Complementar nº 840/2011, para que fosse revogada a exigência de compensação de horário para o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme.

Na avaliação do parlamentar, a medida garante aos servidores a tranquilidade para cuidar de seus entes sem com isso ter que compensar o período de ausência. “Sabemos da dificuldade pela qual toda família com um membro especial passa para dar a assistência necessária. Não é humano obrigar o servidor a compensar esse horário. É preciso sensibilidade e fico feliz que o governo tenha percebido isso”, afirmou.

Em abril deste ano, o governo enviou para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei complementar (PLC 105/17), alterando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal no tocante à questão apontada por Chico Leite. O projeto deu origem à Lei Complementar 928, de 28 de julho de 2017.

No plano federal, o problema foi corrigido ainda no ano passado, com a aprovação da Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016. A norma altera o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, estendendo o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, independente de compensação de horário.

Ação no STF

O tema é tratado pela Lei Complementar Distrital nº 840/11, que dispõe em seu artigo 61 sobre a concessão de horário especial, sem a necessidade de reposição de carga horária, ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. Já para o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, a lei exigia a compensação de horário, de modo a cumprir integralmente a carga horária de trabalho. Tal diferenciação levou o deputado Chico Leite a protocolar, no ano de 2014, representação junto ao Procurador-Geral da República, pela inconstitucionalidade da matéria, uma vez que havia a convicção de que a diferenciação entre a situação dos servidores revelava-se inconstitucional. Com a aprovação da Lei federal 13.370, o benefício defendido por Chico Leite ficou assegurado aos servidores federais, razão por que a ação foi arquivada.



Por: Rodrigo Ramthum