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TRANSPARÊNCIA ATIVA

Projetos anticorrupção de Chico Leite são aprovados na Câmara

Parlamentar apresentou três frentes de prevenção ao mau uso dos recursos públicos e desvios éticos por meio da implantação de programas de integridade (compliance); "Estamos inaugurando um novo marco na gestão pública do Distrito Federal", explicou


15/12/2017
Reprodução
Após apresentar na Câmara Legislativa do DF (CLDF) três frentes de prevenção à corrupção por meio do Projeto de Resolução (PR) nº 54/2017, do Projeto de Lei (PL) nº 1806/2017 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO) 97/2017, o deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade) viu duas das iniciativas serem aprovadas pelo Plenário da Casa na noite de quarta-feira (13).

O PR 54/2017 dispõe sobre a instituição do Programa Integridade Pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O objetivo central da medida é prevenir, identificar e reportar desvios de conduta, irregularidades e práticas de fraude e atos ilícitos. Já o PL nº 1806/2017 versa sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder. Agora, eles seguem para sanção do governador.

“Nossas propostas se pautaram no que há de mais moderno em prevenção e transparência ativa. Tenho a confiança de que, com a aprovação dos projetos, estamos inaugurando um novo marco na gestão do Distrito Federal, convidando inclusive as empresas que negociam com o poder público a adotarem esses mecanismos de compliance”, afirmou o Chico Leite.

A palavra compliance vem do inglês e significa agir em conformidade com as regras, aceitar um pedido ou comando. Quando levado para a esfera social, compliance, ou regulatory compliance (conformidade regulatória, em tradução livre), significa os objetivos que as organizações aspiram alcançar em seus esforços para garantir que elas sejam conscientes e tomem medidas para cumprir as leis, políticas e regulamentos. Um programa deste tipo envolve a previsão de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. De forma direta, significa ações claras e periódicas com vistas a transparência e a ética por parte de agentes públicos.

PELO 97/2017
Terceira iniciativa apresentada pelo deputado Chico Leite, o PELO 97/2017, que acrescenta o § 15 ao artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre o Programa de Compliance Público, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara. Devido ao prazo regimental que deve ser respeitado, a votação em 2º turno ficou para o começo do próximo ano.

“Este projeto é fundamental nesta tríade que propusemos, pois estende para todos os órgãos do Executivo a obrigatoriedade de implantarem os programas de integridade. Combater a corrupção é fundamental, mas preveni-la traz ainda melhores resultados, porque evita o desvio do dinheiro público logo na origem”, concluiu o parlamentar.

Por: Rodrigo Ramthum