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DEMOCRACIA PLENA

Participação popular agora é um princípio da administração pública no DF

Emenda à Lei Orgânica, de Chico Leite, foi publicada no Diário Oficial e passa a nortear gestores e legisladores, que devem ouvir a sociedade e respeitar o interesse coletivo. “A sociedade precisa e deve ser ouvida e respeitada, pois é ela quem financia toda essa estrutura e, via de regra, não tem bons serviços em troca”, explica o autor da iniciativa


19/12/2017
Reprodução
A participação popular agora é um princípio da Administração Pública direta e indireta no Distrito Federal. Após ser aprovada pelo Plenário da Câmara Legislativa (CLDF), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 10/2011, de autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), foi publicada no Diário Oficial do DF na terça-feira (19). Agora, ela passa a se chamar Emenda à Lei Orgânica nº 106/2017.

“Ao incluirmos a participação popular como um princípio a ser seguido pelos gestores e legisladores, damos subsídios para cobrar essa participação sempre que ela for negada ou dificultada por algum agente público. A sociedade precisa e deve ser ouvida e respeitada, pois é ela quem financia toda essa estrutura e, via de regra, não tem bons serviços em troca”, explica o parlamentar.

Luta antiga de Chico Leite, a Emenda 106/2017 deu nova redação ao caput do artigo 19 da Lei Orgânica, onde são descritas as balizas norteadoras da nossa Constituição do DF, entre elas a impessoalidade, a moralidade e a eficiência. Esta não foi a primeira vez que ele trabalhou pela inclusão dos cidadãos nos processos decisórios. Também de autoria do deputado, a Lei nº 5.081/2013 disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no DF, garantindo voz à população em duas áreas de suma importância.

Por: Rodrigo Ramthum