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COMPLIANCE

Nova lei de Chico Leite se torna referência no combate à corrupção

Publicada no Diário Oficial, iniciativa integra conjunto de três projetos propostos pelo parlamentar e tem como objetivo primordial ampliar a transparência e os mecanismos de controle em todas as esferas da administração pública e nas empresas por ela contratadas


06/02/2018
Reprodução
A administração pública ganhou um importante aliado no combate à corrupção e demais desvios éticos na relação com empresas privadas. A edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (6) traz a publicação da Lei nº 6.112, de 2018, sancionada no último dia 2. De autoria do deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade), a iniciativa obriga todas as empresas que celebrarem novos contratos com o poder público a implementar programas de integridade, conhecidos como compliance.

“Investigar e condenar os que fazem mau uso dos recursos públicos é muito importante, mas buscar mecanismos que dificultem essas práticas é fundamental. Estamos trazendo para a gestão pública o que há de mais moderno no combate à corrupção, baseado na prevenção ativa e constante, e não somente na punição”, afirma o deputado.

A palavra compliance vem do inglês e significa agir em conformidade com as regras, aceitar um pedido ou comando. Quando levado para a esfera social, compliance, ou regulatory compliance (conformidade regulatória, em tradução livre), significa os objetivos que as organizações aspiram alcançar em seus esforços para garantir que elas sejam conscientes e tomem medidas para cumprir as leis, políticas e regulamentos. Um programa desse tipo envolve a previsão de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. De forma direta, significa ações claras e periódicas com vistas à transparência e à ética por parte de agentes públicos.

A nova lei foi destaque em diversos veículos de comunicação, entre eles o Portal G1 e a Rádio CBN .

AÇÕES CONJUNTAS

Além do Projeto de Lei (PL) nº 1.806/2017, que deu origem à Lei nº 6.112/2018, outras duas propostas do deputado Chico Leite estão em estágios avançados de implementação. A Resolução 300/2018, aprovada no fim do ano passado e que dispõe sobre a instituição do Programa Integridade Pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), já está sendo regulamentado pela Mesa Diretora da Casa.

A terceira iniciativa apresentada pelo parlamentar foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO) 97/2017, que acrescenta dispositivo dispondo sobre o Programa de Compliance Público. Na prática, ela irá obrigar todos os órgãos da administração pública direta e indireta a adotarem as mesmas práticas que as empresas passaram a ser obrigadas com a nova lei sancionada no começo deste mês. A PELO foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Câmara e a votação em 2º turno deve ocorrer nas primeiras sessões deste ano.

“Obtivemos uma grande vitória, mas ainda falta muito para correspondermos às expectativas da sociedade. Seguiremos trabalhando para que essas três ações se consolidem e sejam de fato implementadas”, finalizou Chico Leite.

Por: Rodrigo Ramthum