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COMPLIANCE

OAB-DF convida Chico Leite para encontro sobre lei que previne a corrupção

Iniciativa torna obrigatória a implantação de Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de poder


22/03/2018
Márcio Prado
A Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Distrito Federal (OAB/DF), por meio da sua Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, convidou o deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade) para debater sobre a Lei n° 6.112/2018, de autoria do parlamentar, que obriga empresas que queiram contratar com o setor público a adotarem mecanismos internos de integridade, o chamado compliance. O encontro foi na noite de terça-feira (20) na sede da entidade.

“Investir em prevenção é muito importante porque ataca o problema na sua origem, evitando que a corrupção se instale. Temos tido um ótimo retorno de diversos setores da sociedade, inclusive do setor produtivo”, afirmou Chico Leite, que respondeu às dúvidas dos convidados e pôde dialogar sobre boas práticas na gestão pública.

Outras duas ações do deputado completam o conjunto de propostas apresentadas no ano passado com o objetivo de aprimorar a prevenção à corrupção na administração pública. A Resolução 300/2018 dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO) 97/2017 torna obrigatória a implantação de programas semelhantes no Executivo, na administração direta e indireta. A PELO já foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Câmara e a votação em 2º turno deve ocorrer ainda neste semestre.

Compliance

A palavra compliance vem do inglês e significa agir em conformidade com as regras, aceitar um pedido ou comando. Quando levado para a esfera social, compliance, ou regulatory compliance (conformidade regulatória, em tradução livre), significa os objetivos que as organizações aspiram alcançar em seus esforços para garantir que elas sejam conscientes e tomem medidas para cumprir as leis, políticas e regulamentos.
 
Um programa desse tipo envolve a previsão de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. De forma direta, significa ações claras e periódicas com vistas à transparência e à ética por parte de agentes públicos.

Por: Rodrigo Ramthum