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FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Pela primeira vez na história, contas do TCDF são apreciadas na Câmara Legislativa

Relator do processo, Chico Leite destacou a importância da fiscalização também sobre os órgãos de controle. “O constante acompanhamento por parte da sociedade e a valorização dos mecanismos de controle e transparência são indispensáveis à administração pública”, defendeu


13/12/2018
Tiago Monteiro Tavares

Durante a última reunião extraordinária desta legislatura da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da CLDF, realizada na quarta-feira (12), o colegiado apreciou, pela primeira vez em sua história, a prestação de contas do Tribunal de Contas do DF (TCDF) relativa ao ano de 2014. O deputado Chico Leite (Rede Sustentabilidade) foi o relator do Proc nº 08/2015, que detalhou o orçamento e as despesas realizadas pelo Tribunal.

Apesar de constar na Lei Orgânica do DF a obrigação do envio à CLDF de suas contas anuais, o Tribunal nunca havia encaminhado os referidos relatórios. Somente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCDF encaminhou as contas relativas a 2014. Desde então, a Câmara Legislativa não havia apreciado os processos. O constante acompanhamento por parte da sociedade e a valorização dos mecanismos de controle e transparência são indispensáveis à administração pública. Os órgãos de controle e persecução também devem prestar contas de suas ações, uma vez que a transparência é preceito fundamental do Estado de Direito”, afirmou.

Transparência Máxima - Desde que chegou à CLDF em seu primeiro mandato, Chico Leite defende a prestação de contas anual por secretários de Estado e a adoção da chamada “transparência máxima”, de forma a publicizar todos os atos do poder público. São de sua autoria a Emenda à Lei orgânica 62/2013, que determina a prestação de contas anuais dos secretários de Estado, bem como a Resolução nº 277/2015, que dispõe sobre a divulgação dos gastos com a verba indenizatória dos parlamentares, e a Resolução nº 299/2018, que obriga à divulgação da execução orçamentária da CLDF na internet.  


Por: Tiago Monteiro Tavares