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Caso das cantinas nas escolas

Caso das cantinas nas escolas


19/02/2013

DEPUTADO CHICO LEITE (PT. Sem revisão do orador.) — Deputado Chico Vigilante, no Distrito Federal houve um tempo, e nesse particular a gente vê aqui e ali o justo pagando pelo pecador, em que bastava ocupar para tomar posse. Foi assim com a terra pública, foi assim com os ricos, aqui e ali aliados a governos que faziam disso moeda eleitoreira. Nós assistimos a isso durante anos no Distrito Federal sob todas as formas.

E as pessoas sérias, humildes, como os trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui, eram na verdade enganadas, porque viviam achando que estavam inteiramente sob o pálio, sob o fundamento do Direito — essa é que é a realidade —, para serem surpreendidas, governo atrás de governo, por ameaças de sair, sempre tendo que, aqui e ali, negar até a sua posição política, porque, a depender da posição política, ficavam ou não. Os amigos eram tratados de uma forma, e aqueles que não eram aliados eram tratados de outra. Assim foi com vários setores no Distrito Federal.

Precisamos então, neste momento, junto com a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras que nós vamos, que esta Casa vai encampar — e eu disse isso mesmo quando votamos a lei —, pensar em todos os casos em que pessoas honestas, como os trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui, que vivem do seu sustento, que com isso sustentam a sua família, que não precisam enganar ninguém, que não fazem fortuna com o que é dos outros, com o que é alheio, com a falsa expectativa da politicagem, estejam protegidas pela lei.

Eu precisava observar, Deputado Chico Vigilante, que a Lei de Licitações foi criada para garantir a igualdade. Às vezes, lamentavelmente, ao invés de garantir essa igualdade, ela desiguala a concorrência, como é a hipótese em que, se houvesse a licitação, com essas hipotéticas igualdades de oportunidades, quem ganharia seriam realmente as grandes lojas de comidas rápidas, enfim, desalojando aqueles que acreditaram desde o primeiro momento. (Palmas.)

Pois bem, o que precisamos, e aí é uma questão de responsabilidade política, Deputada Celina Leão, Deputado Benedito Domingos, Deputada Arlete Sampaio, é pensar em um caminho viável. Todos temos o mesmo sentimento, todos temos o mesmo sentimento. Entendemos que são trabalhadores e trabalhadoras que precisam continuar trabalhando, querem isso, e têm o nosso apoio. Mas nós precisamos agora pensar em como viabilizarmos isso, para não fazermos o discurso de vários e vários governos que aqui faziam discursos altamente inflamados, mas não mostravam alternativas, não mostravam solução e faziam com que trabalhadores e trabalhadoras estivessem sempre de volta nesta mesma plateia.

Eu, Deputado Chico Vigilante — sei da luta de V.Exa., sei da história de V.Exa., acompanhei durante muitos anos — estou aqui há dez anos, estou aqui há dez anos, e vi isso com ambulantes, vi isso com donos de banca de revista, vi com vários setores. Precisamos fazer, Presidente Deputado Wasny de Roure, um debate nacional, começando pelo Distrito Federal, para vermos uma forma, com o Ministério Público, com fundamento jurídico, para não ficarmos só na emoção que falseia

Com fundamento jurídico, para não ficarmos só na emoção que falseia, para mostrar que nessa hipótese a licitação desiguala. Se ela foi criada para igualar, temos que encontrar outro instrumento que cumpra o princípio constitucional do art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal, que prevê o princípio da igualdade. Precisamos fazer um debate jurídico, precisamos reunir nossos juristas da Casa para encontrarmos um caminho viável. Assim, eles vão dormir amanhã, depois, vão dormir até depois quando não estivermos mais no terreno político, pois não é favor. É direito.

Portanto, conte conosco, Deputado Chico Vigilante. Quero me irmanar com V.Exa. nessa luta.