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Súmulas Vinculantes

Notas Taquigráficas


29/06/2017

DEPUTADO CHICO LEITE (REDE. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todas e a todos.

Eu pedi para fazer essa declaração de voto, Sr. Presidente, porque a aprovação dessa resolução marca, na realidade, o início de uma Casa Legislativa, com o compromisso da Mesa Diretora, liderada por V.Exa.; da Comissão de Constituição e Justiça, liderada pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras, que está presente entre nós; e também de cada uma das colegas e cada um dos colegas que reafirmaram o projeto e garantiram com isso que nós impedíssemos, barrássemos o trâmite de projetos inequivocamente inconstitucionais, inadmissíveis, que há tanto anos desprestigiam nossa Casa Legislativa.

A partir dessa resolução, nós teremos agora um elenco, uma lista de súmulas de resoluções sobre o que se pautará a Presidência da Casa, com esteio nos pareceres da Procuradoria-Geral. Toda vez que houver induvidosa inadmissibilidade, inequívoca inconstitucionalidade, em que houver necessidade de fazer juízo de admissibilidade prévia, nós não deixaremos tramitar.

Essa foi uma luta, nos últimos quatro anos, do Deputado Robério Negreiros – eu quero fazer o registro – e de todos aqueles que se preocuparam especialmente com isso: o Deputado Agaciel Maia; o Deputado Ricardo Vale, que está em primeira legislatura, mas tantas vezes já fez essa observação; o Deputado Prof. Israel, e quantos colegas se preocuparam durante todos esses anos com isso. Agora nós temos a possibilidade de resolver.

A Comissão de Constituição e Justiça, sob a liderança do Deputado Prof. Reginaldo Veras, a quem eu também quero fazer justiça, Sr. Presidente, adotou na comissão o processo de distribuição por sorteio, aleatório, para que não haja direcionamento na designação. Nós fazemos isso desde a direção da Comissão de Defesa do Consumidor há 15 anos e, agora, nós teremos a oportunidade de colocar isso no Regimento da Câmara, no conjunto legislativo da Casa, de maneira que seja norma, não dependa do entendimento desta ou daquela Mesa Diretora.

Eu quero dirigir os parabéns especialmente a V.Exa., aos servidores da Casa. Por todos esses anos, a nossa assessoria técnica, que tem tanto atributos profissionais e políticos, tem concorrido para que nós façamos esse trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Fica o meu registro de agradecimento aos colegas.