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IND 9376/2016

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A ALTERAÇÃO DO § 2° DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.° 840/2011, PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO PARA O SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.



Situação Atual: